1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, da fumaça do bom direito, ante a prevalência, ao menos neste momento processual da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Decisão atacada que não se apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)