Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A empresa venceu concorrência pública para prestação de serviços de coleta de resíduos em Atibaia, mas teve execução contratual suspensa pelo Secretário de Meio Ambiente, com base em decreto municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do contrato administrativo, pelo prazo de 90 (noventa) dias é legal ou abusiva... ()

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