1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao devido processo legal, com ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)