1 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente Ação Popular, na qual se pleiteava a anulação de contrato firmado entre município e empresa para a realização de show artístico, alegando afronta à moralidade administrativa, à eficiência e à responsabilidade fiscal, bem como ilegalidade no pagamento antecipado de parte do contrato. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)