Ação de reparação de danos. Licitação na modalidade carta-convite para aquisição de 50 bebedouros. Substituição de marcas e fornecimento de produto de qualidade inferior. Estado do Rio de Janeiro pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de supostos atos de improbidade administrativa. Alegação de prejuízos ao erário. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, afastando a responsabilização dos réus por ausência de dolo, conforme a retroatividade benéfica d... ()

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