1 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados. Pretensão de redimensionamento da pena transitada em julgado em 1995. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias o exame dos dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 3. Não se admite a util... ()

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Doc. 155.9953.8001.3400

2 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2.A Primeira Turma afirmou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias o exame dos dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 3.O inconformismo da parte... ()

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