1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada. Não-incidência. Serviço de caráter público e essencial. ADI 2.224.
«1. «Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 24/03/2008). 2. Entendimento desta Corte no sentido de que o fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: ADI 2.22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)