1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Financiamento bancário. Pessoa jurídica. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo.

«1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no Precedentes do STJ. 2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instância ordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos a destinatár... ()

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Doc. 351.4573.3121.0269

2 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Irregularidade. Comunicação eletrônica que não preencheu os requisitos necessários. Atraso, ademais, inferior a sessenta dias. Restabelecimento do plano de saúde bem determinado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência reformada em parte. Apelações das rés providas em parte, prejudicado recurso adesivo da autora.

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Doc. 528.3316.0352.2349

3 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor e por ter sofrido ameaça de corte do serviço - Indenização arbitrada - Sentença parcialmente reformada - Procedência integral dos pedidos - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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Doc. 886.1828.3713.3432

4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) ... ()

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