1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Renovação. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se o acórdão recorrido concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de produção de nova prova pericial, dissentir de ta... ()

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Doc. 735.7922.5242.3912

2 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 98. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

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Doc. 915.4371.5147.8016

3 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida

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Doc. 640.5762.4121.4831

4 - TJSP. Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Ação de Regresso. Cobrança de débitos de taxa condominial em face do novo proprietário do bem. Despesas ordinárias de condomínio exigidas do autor cuja parte ré vendedora se comprometera no contrato adimplir. Direito ao regresso reconhecido. Diversas tentativas de solução na esfera extrajudicial. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido para R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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