1 - STJ. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais (duplicatas mercantis). Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Preliminar de nulidade do feito executivo. Rejeição. Necessidade. Alegação de ausência de liquidez dos títulos. Entendimento do tribunal de origem obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de revisão das conclusões da corte de origem nesta via recursal (súmula 7/STJ). Juros moratórios. Percentual e termo inicial de incidência. Fundamentação do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Correção monetária. Índice. Decreto-Lei 1544/1995, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.
I - O STJ não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da CF/88 de 1988; II - A alegação preliminar de nulidade da execução merece ser rejeitada, tendo em vista que: a) a recorrente não impugnou todos os fundamentos do v. acórdão recorrido (Súmula 283/STF); b) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior; e c) o protesto por indicação de duplicat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)