1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O agravo interno não impugnou... ()

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Doc. 115.4103.7000.8300

2 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 522, 525, III, 527,I e V, 557, § 1º-A e 558.

«1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja,... ()

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Doc. 763.1872.3276.6091

3 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressu... ()

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Doc. 574.9985.3844.7265

4 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Autora que é adquirente de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida e busca a responsabilização do Banco do Brasil por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.741,54. Recurso interposto por ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar veiculada pelo réu. Alegação já decidida em decisão saneadora, con... ()

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Doc. 500.8856.5612.4408

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes. A ré alega encerramento de contratos coletivos por adesão e defende a licitude do encerramento conforme normas da ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é lícito o encerramento unilateral do contrato de plano de saúd... ()

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