1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desa... ()

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Doc. 182.6325.6000.2700

2 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 11, do CPC/2015. 2. Não merece ser conhecida a invocação de precedente com repercussão geral no agravo interno e em petição avulsa, pois nenhum dos recursos interpostos pela parte superou o juízo de admissibilidade. 3. Petição 66.743/2017 indeferida. Agravo interno não conhecido. Fixam-se honorários advocatício... ()

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