1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Perspectiva constitucional. Coletivização do direito processual. Razoável duração do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... III - Dos recursos especiais processados na forma do São duas as perspectivas constitucionais sob as quais o incidente previsto no ser analisado: a primeira, de garantir a plena realização do direito à razoável duração do processo; e a segunda, de maximizar o direito fundamental à isonomia. O Direito Processual contemporâneo adotou, inicialmente, a sistemática de coletivização para ampliar o acesso ao Judiciário. Hoje, o mes... ()

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Doc. 107.5065.0000.4300

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida» (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democráti... ()

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Doc. 107.5065.0000.4400

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Sr. Presidente, a Sra. Ministra Relatora faz duas propostas: que se examine a tese e, subseqüentemente, que se julgue a desistência do recurso especial. A questão é muito interessante porque, efetivamente, houve uma inovação por conta da Lei 11.672, de 2008. O interesse do particular é ver julgado o seu recurso. O interesse que, hoje, existe com a Lei 11.672, de 2008, é o interesse público, ou seja, o de permitir que uma Corte Superior como a nossa consiga eliminar os processos... ()

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Doc. 107.5065.0000.3900

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.

«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do /c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do /c Resolução 08/08 do STJ.»

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Doc. 107.5065.0000.4200

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. Evidenciada a natureza jurídica dos interesses, é mediante a ponderação das normas aplicáveis que se verifica que o conflito entre eles é meramente aparente. Para a instauração do incidente do processo repetitivo, inédito perante o Código de Processo Civil, praticam-se inúmeros atos processuais, de repercussão nacional, com graves conseqüências. Basta, para tanto, ... ()

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Doc. 107.5065.0000.4000

6 - STJ. Recurso. Desistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 501.

«... II - Do direito de desistência do recurso interposto. Nos termos do , o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto. Essa regra integra o Código de Processo Civil desde a sua edição (Lei 5.869 de 11/01/73). A disposição legal revela com clareza e precisão o direito subjetivo do recorrente desistir do recurso interposto sempre que lhe parecer conveniente. No entanto, há orient... ()

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