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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
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2 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Consumidor demandante que firmou «Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos» com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda. mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, de acordo com a petição inicial, decorrem da rescisão unilateral do contrato coletivo com relação à autora - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Contrato coletivo em face do qual não se aplica o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Requerente que sequer postula o restabelecimento do plano - Dano moral inocorrente, eis que a rescisão veio respaldada em cláusula contratual - Condição de saúde da autora que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)