1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Não comprovação. Resolução 244 do cnj. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 2. «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , capu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.8658.8177.7629

2 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência parcial, que determinou que as verbas denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar passem a integrar a base de cálculo da sexta-parte - Recurso Inominado do coautor Ismael Maximiano, visando à incidência da sexta-parte sobre o décimo constitucional Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência parcial, que determinou que as verbas denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar passem a integrar a base de cálculo da sexta-parte - Recurso Inominado do coautor Ismael Maximiano, visando à incidência da sexta-parte sobre o décimo constitucional previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Décimo constitucional que era previsto no art. 133, da Constituição do Estado de São Paulo - Parcela que, uma vez agregada ao vencimento, se incorpora e deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.2051.9318.6831

3 - TJSP. Embargos de declaração da apelante. Recurso contra acórdão que negou provimento à sua apelação. Omissão. Inocorrência. Mero propósito infringente. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)