1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, diante do ínfimo valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)