1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/20... ()

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Doc. 184.3363.1004.3800

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo inconstitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (3.392 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do Lei, art. 42 de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao , porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase em 1 ano e 3 meses de reclusão. ... ()

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