1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, sustentando ser incabível a utilização de protesto judicial, pelo contribuinte, para a interrupção/suspensão do prazo prescricional, para fins de ação de repetição de indébito. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)