1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Opção do legislador. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência dominante.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança. 2. Configurada está a divergência: enquanto o acórdão embargado admite a retroação dos efeitos da concessão da Segurança para momento anterior ao ajuizamento da ação, os paradigmas rechaçam essa possibilidade. 3. O entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de Segurança devem alcançar prestações anteriores ao ajuizamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)