1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação». Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os danos morais foram comprovados, no caso sub judice, seria imprescindível a incur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.6200

2 - STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.» Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)