1 - STF. Servidor público. Cargo. Acumulação. Área da saúde. Limite de 60 horas semanais. Inexistência. Agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 37, XVI.
«1 - A decisão agravada apresenta orientação afinada com a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. [...] A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, art. 37, XVI, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)