1 - STJ. Processual. Preparo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Incabível. Guia de recolhimento da união (gru). Indicação do número do processo. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão, notadamente, em razão da existência de certidão que atesta que nos autos físicos existiam páginas ilegíveis, incluindo o documento que traria o comprovante de pagamento do preparo. 2. A teor do , § 2º, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor. 3. A jurisprudê... ()

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Doc. 153.2734.2003.8500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.

«1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 2. A teor do , § 2º, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor. 3. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em... ()

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