1 - STJ. Artigos de lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial insuficientemente demonstrado. Não-conhecimento.

«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A mera colagem ... ()

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Doc. 210.8200.7282.0811

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Herdeiro. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados da Súmula 211 e 7 da Súmula do STJ.

1 - A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do Súmula 7 deste Tribunal. 2 - A divergência jurisprudencial a ser dirimida pelo STJ é aquela em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fática dos casos e a disparidade de resultados diante da aplicação da mesma legislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dos autos, em que as teses não fora... ()

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