1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Cda. Presença de requisitos. Exame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 2 - Não merecem conhecimento as alegações trazidas a exame acerca da invalidade da Certidão de Dívida Ativa, ensejadora da execução fiscal, por demandar incursão nos elementos fáticos-probatórios dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)