1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Demarcação ocorrida nos anos 1960. Prescrição. Inocorrência. Forma de notificação. Entendimento daADI 4.264. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1 - O termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz-se necessária a notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo quanto aos processos demarcatórios realizados sob a égide da redação original do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, haja vista os imperativos do contraditório e da ampla defesa. 3 - A questão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)