1 - STJ. Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. 2. Não se pode exigir que todas as matérias sejam abordadas em contrarrazões de apelação, porque, em determinadas situações, como a dos autos, falta inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)