1 - STJ. Processual civil. Acórdão que dá provimento integral ao recurso. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Trânsito em julgado. Modificação da base de cálculo da verba honorária na execução. Impossibilidade.

«1. A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto. Precedentes. 2. «Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência, é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada» (EREsp 53.191/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,... ()

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Doc. 156.5222.4001.2000

2 - STJ. Tributário. Contribuição para o incra. CPC/1973, art. 543-c. Julgamento pela Primeira Seção. Agravo regimental com intuito procrastinatório. Multa.

«I - No julgamento do REsp 977.058/RS, sob regime instituído pela Lei 11.672/08, que incluiu o , a Egrégia Primeira Seção considerou vigente a contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA. II - O agravo regimental que enfrenta o entendimento acima referido, e já consignado na decisão agravada, caracteriza-se como de intuito meramente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no , § 2º. III - Agravo regimental improvido,... ()

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Doc. 180.5175.2002.0600

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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