1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)