1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Voto retificador para acompanhar o voto vista. Revisão de aposentadoria de servidor por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do CF/88, art. 71, III, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. 2. Voto retificador proferido para corrigir erro de premissa e acomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)