1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Impossibilidade de inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia (IN, art. 4º, § 3º SRF 327/2003), não integram a base de cálculo do Imposto de Importação, uma vez que vão além dos limites impostos pelo Decreto 6.759/2009. Precedentes: AgInt no REsp. 11.693.873/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2018; REsp. 11.645.852/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/10/2017. 2 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5284.7002.0800

2 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.8943.4589.0104

3 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos material e moral - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos com vistas à análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I e IV, ambos do CPC - Apelo do autor restrito à gratuidade judiciária - Recalcitrância inju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)