1 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL OU CREDITÍCIO DO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS DE TEMPO ANTECEDENTE À CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS DE MORA LEGAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DEVIDAS PELO RÉU. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7571.4800

2 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.019/74, arts. 4º, 11, 15, 16 e 19. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput».

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no , «caput». 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3. A intermed... ()

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