1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2 - Nos presentes autos a Segunda Turma concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que o tabelionato, não tendo personalidade jurídica, não poderia ter em seu desfavor lavrado auto de infração tributária. 3 - Paradigmas que trataram da legitimidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)