«1. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que decide sobre prazo prescricional para a propositura de ação executiva e o acórdão que decide acerca de termo inicial de prazo prescricional, quando há liqu... ()

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Doc. 146.2751.5000.4000

2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

«1. Não há omissão ou obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, mantém o indeferimento dos embargos de divergência por versarem os acórdãos em cotejo sobre questões diversas. 2. Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização interna de teses jurídicas divergentes e se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de diss... ()

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