1 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Violação ao princípio da correlação. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Condenação da agravante por fatos devidamente descritos peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)