1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetrante incluída no PAES. Débitos posteriores a Fev/2003. Novo parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) . Cumulação. Possibilidade.
«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. 2. Possibilidade de inclusão das dívidas vencidas após esse marco em outras modalidades de parcelamento, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)