1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Ação indenizatória. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento implícito.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 223/74, do Município de Itapevi/SP, o que implicou na inviabilidade do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)