1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)