1 - STJ. Civil. Embargos de divergência. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Salário mínimo. DPVAT. Abatimento. Decisão extra ou ultra petita. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado, proferido pela 4a. Turma, e arestos da 1a. E 2a. Turmas desta corte. Ausência de similitude dos acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não determinou qualquer correção monetária da pensão com base no salário mínimo. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fática ou jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a or... ()

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Doc. 161.5814.6000.3000

2 - STJ. Civil. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Salário mínimo. DPVAT. Abatimento. Decisão extra ou ultra petita. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas confrontados. Inexistência de vícios a ensejar a interposição dos aclaratórios. Acórdão embargado que apreciou fundamentadamente as alegações trazidas no agravo regimental e concluiu que o julgado objeto da divergência não determinou qualquer correção monetária da pensão com base no salário mínimo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A interposição de Aclaratórios fundados na existência de contradição ou obscuridade reclama que tais vícios sejam internos na decisão ou acórdão e, não para com elementos externos. O acórdão embargado não apresente qualquer obscuridade nem contradição interna. 2. O acórdão embargado, apreciando o Agravo Regimental, chegou à conclusão de que o julgado - objeto da divergência - encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de ser admissível a ... ()

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Doc. 174.8110.8001.9600

3 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. ... ()

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