1 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Nulidade inexistente. Não comprovação do prejuízo. Não alegação opportuno tempore. Deficiência da fundação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto superveniente. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. A não indicação expressa do momento da ausência de intimação pessoal do procurador autárquico vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)