1 - STJ. Embargos de divergência. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Atraso na prestação de contas. Conduta reiterada. Exame do dolo. Curso da persecução penal. Embargos improvidos.

«1 - «O atraso na prestação de contas por parte do Prefeito configura crime de responsabilidade, nos termos do , VII. E, conforme precedentes desta Corte, a verificação do elemento subjetivo do tipo (no caso, o dolo) é conclusão que decorre da fase instrutória, razão pela qual não pode ocorrer o trancamento adiantado do processo-crime.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 28/08/2014). 2 - Embargos de... ()

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Doc. 141.1870.7006.1400

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Tipicidade formal e material. Inexistência de reexame de matéria fático-probatória. Ocorrência de valoração da prova. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das condutas narradas na inicial acusatória.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. No caso, o Tribunal de origem, diante do quadro fático delineado nos autos, entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica. Na decisão agravada, contudo, conside... ()

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Doc. 210.5111.1835.7768

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes. nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1697.1346

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A partir da redação do , § 6º, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser co... ()

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Doc. 210.7090.2503.7697

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Decreto-lei 201/67. Atraso na prestação de contas. Dolo. Exame na fase adequada. Embargos de declaração rejeitados.

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