«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reconhecimento do débito não implica renúncia à prescrição, pois, «em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de... ()

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Doc. 151.5922.7001.5400

2 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Controvérsia sobre a possibilidade de renúncia tácita à prescrição pela administração pública. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o recorrido. Argumentos insuficientes para infirmar o fundamento da decisão. Paradigmas coincidentes com o acórdão recorrido. Ausência de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não demonstrou em seu Agravo Interno, a existência da similitude fática entre os julgados confrontados, de modo a infirmar o conteúdo da decisão recorrida, que se baseou na dita ausência. 2. Os paradigmas apresentados tratam de relação entre a Administração e seus Servidores, ao passo que, no acórdão recorrido, a relação é de contrato administrativo para a realização de obras e serviços, não restando comprovada a divergência fática, já que distintas as h... ()

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Doc. 140.9070.0002.8500

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Hipótese que não impõe a intervenção do Ministério Público. Discussão sobre a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta contrariedade a normas da constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.

«1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O Tribuna... ()

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