1 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Decadência. Prazo para a constituição de débito pela fazenda estadual. Pagamento a menor em decorrência de suposto creditamento indevido. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 973.733/SC).
«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do Ministro Luiz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)