1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 34, XVIII, «b». Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a sú... ()

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Doc. 158.0060.3000.1900

2 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Infração penal antecedente. Quadrilha (atualmente designada «associação criminosa»). Condutas praticadas entre 1998 e 1999, momento que precedeu a edição da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Impossibilidade constitucional de suprir-se a ausência de tipificação do delito de organização criminosa, como infração penal antecedente, pela invocação da convenção de palermo. Incidência, no caso, do postulado da reserva constitucional absoluta de Lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, de outro lado, de considerar-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Recurso de agravo improvido.

«- Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7342.5600

3 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.

«A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada» por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário» o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.»

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Doc. 103.1674.7061.1100

4 - STF. Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.

«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.»

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