1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a recorrente foi flagrada com elevada quantidade de substância entorpecente (3,650kg de cocaína, além de 1 bombinha de maconha). Dessarte, evidenciada a sua ... ()

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Doc. 137.5981.7000.0200

2 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerações genéricas acerca da personalidade e culpabilidade do agente. Reincidência invocada na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Presença de duas qualificadoras. Exasperação acima da fração de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação. Ordem concedida. CP, art. 65, III, «d».

«1. Na fixação da pena, adotou o legislador o sistema trifásico, devendo o magistrado, na primeira fase, estabelecer a pena-base entre os limites mínimo e máximo indicado na lei, observadas as circunstâncias judiciais do , sendo certo que a sua estipulação acima do mínimo legal exige devida fundamentação, a teor do disposto no , IX. 2. Considerações genéricas acerca da personalidade do agente e sua culpabilidade, não servem como justificativa idônea p... ()

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Doc. 143.9461.4000.3200

3 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus» interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Co... ()

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Doc. 150.2024.3000.1300

4 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Venda de terreno pertencente à rffsa para particulares. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pelos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto os «contratos particulares de cessão de posse e transferência de direitos contratuais» tenham por objeto imóveis de propriedade da União (RFFSA), se dos atos tidos como delituosos a ela não resultaram prejuízo, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, ora suscitante.»

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