1 - STJ. Processual civil. Cessão de crédito. Verba honorária sucumbencial. Habilitação. Possibilidade.
1 - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. 2 - O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro. 3 - O cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)