1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)