1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscit... ()

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Doc. 135.7562.7001.1400

2 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 157.0665.5000.0100

3 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.

«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 2. Ordem denegada com revogação da liminar deferida.»

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