1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recorrente interpôs agravo de instrumento e, posteriormente, recurso especial e agravo em recurso especial contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, motivo pelo qual o segundo recurso, buscando reformar a mesma decisão, não deve ser conhecido em virtude da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 210.5050.7232.2767

2 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência simples. Credor. Habilitação na falência. Ilegitimidade recursal. Recurso da assistida. Ausência. Acessoriedade. Exame de provas. Processo na origem. Nulidade. Não cabimento. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.8131.7403

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Ausência. Assistência simples. Credor habilitado na falência. Ilegitimidade recursal. Ausência de recurso da assistida. Acessoriedade. Exame de provas. Processo na origem. Nulidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, o agravante pede seu ingresso como assistente da massa falida - que não apresentou o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial nem recorreu da decisão que não conheceu de seu recurso diant... ()

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Doc. 210.7131.0223.4948

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado () afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conte... ()

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