1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Adoção da modalidade pregão para a contratação de fiscalização de obras ou serviços que pressupõem serviço técnico especializado. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO contra ato praticado pela Diretora Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a fim de obter a anulação de processo ... ()

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Doc. 142.3963.1000.4500

2 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento de tese. Imprescindibilidade. Corretora que intermedeia a celebração de contrato de promessa de compra e venda que, desde a origem, mostrava-se nulo, visto que a vendedora tivera a falência decretada cerca de um ano antes e o bem imóvel encontrava-se penhorado. Indenização por perdas e danos. Possibilidade.

«1. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. 2. Ademais, a moldura fática aponta, no que as partes não controvertem, que a recorrente promoveu a veiculação de publicidad... ()

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