1 - STJ. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas. Egressos de escola pública. Exclusão de aluna do sistema de cotas. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.
«A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)